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Gabinete - Segunda-feira, 14 de Abril de 2014

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Prefeitura resolve problema e consegue liberação de Certidão negativa de Débitos

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Prefeitura resolve problema e consegue liberação de Certidão negativa de Débitos

A Prefeitura Municipal de Itapetininga conseguiu, nesta semana, o parcelamento de uma dívida de R$12 milhões, contraída no período de 2006 a 2011, supostamente à apropriação indébita de valores que deveriam ser pagos ao INSS. Esse fato fez com que fosse suspensa a certidão negativa de débitos documento primordial para a celebração de convênios com os governos Estadual e Federal.

Para resolver a questão, a Prefeitura negociou a dívida com a Receita federal do Brasil. O valor total de R$ 6.202.795,34, referente a dívida com o INSS foi parcelado em 240 meses e a multa de R$ 6.502.947, referente a suposta apropriação indébita, foi parcelada em 60 meses. Por ser multa não há nenhum tipo de negociação, deve ser paga em 60 meses.

Porém, para conseguir a liberação imediata da Certidão Negativa de Débitos, a Prefeitura teve que antecipar o pagamento e gastar de uma vez só o alto valor R$ 842,799,25, para que os convênios já firmados pudessem ser celebrados normalmente. Os valores correspondem a seis parcelas da dívida com o INSS e uma parcela referente a multa.

Vale ressaltar que a atual gestão se esforçou e está resolvendo uma dívida herdada de anos passados (2006 à 2011). Pensando na população e na continuidade normal de vários serviços, a prefeitura teve que onerar os seus cofres em quase 900 mil, que poderiam ser aplicados em outras áreas importantes. Essa gestão prima, principalmente, pela legalidade de qualquer ação que vier a ser tomada e reforça que nenhuma atitude será feita sem bases na lei que rege esse município e este país.

 

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