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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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2268/2021 | Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos daadministração pública, institui o Sistema de Ouvidoria e a Ouvidoria Municipal do SUS, dando outras providências. | 15/10/2021 | Detalhes |