LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/10/2021
Número
2268
Legislatura
2021-2024
Ementa
Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública, institui o Sistema de Ouvidoria e a Ouvidoria Municipal do SUS, dando outras providências.

Arquivos

Número: 2268

Alteram ou Revogam - 2268/2021
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Lei Consolidada - 2268/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/01/2024 - 18:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2025

R$ 135,45

UFM - 2022

R$ 115,87

UFM - 2023

R$ 123,36

UFM - 2024

R$ 129,30

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