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Acessibilidade
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Com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, o módulo Carta de Serviço tem como objetivo divulgar os serviços prestados pelo município, como acessar e obter esses serviços, quais são os compromissos com o atendimento e quais são os padrões estabelecidos.
Carta de Serviços
Competências
DIPAM, Declaração para o IPM - Índice de Participação dos Municípios, que consiste na declaração dos contribuintes do ICMS à Fazenda Estadual, informando os códigos das operações e os valores inerentes à circulação de mercadorias e das prestações de serviços de transporte ou de comunicação.Atualmente, a Constituição Federal determina q...
Serviços em Números
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