Lei facilita renovação de alvará de licença de fiscalização e funcionamento
Administração - Terça-feira, 25 de Fevereiro de 2014
A obtenção de alvará de licença de fiscalização e funcionamento de comércios, indústrias e prestadores de serviços agora ficou mais fácil de requerer. O executivo criou um projeto de lei que foi votado na Câmara por unanimidade, facilitando a vida dos empresários.
Para renovação dos alvarás as empresas que já possuíam o alvará há vários anos necessitam somente do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), dispensando-se do “habite-se”, que anteriormente era uma exigência.
As novas empresas, comércios e indústrias que irão se estabelecer no município necessitam apresentar o Auto de Conclusão de Obra, o AVCB e demais documentos previstos no Código Tributário e Posturas do município.
A nova lei entra em vigor na data da publicação, e está sendo considerada positiva para a geração de empregos. Mais informações no setor de cadastro mobiliário ou pelo email:receita@itapetininga.sp.gov.br