Esclarecimento sobre a invasão no bairro São Camilo

A invasão notificada aconteceu em lotes remanescentes de propriedade da Prefeitura de Itapetininga destinadas ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, representado pela CEF - Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida para construção de casa populares conforme Lei Municipal n. 5.670/2012.

Neste mesmo local, também forma doadas outras áreas da Prefeitura de Itapetininga ao CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, para  a mesma finalidade, ou seja, contrução de unidades habitacionais conforme Lei Municipal n. 5.205/2007.

O Departamento de Habitação da Prefeitura de Itapetininga informou que ambos programas habitacionais vem sendo acompanhados para suprir a demanada habitacional do Município, e serão destinados às famíilias regularmente cadastradas no último Censo Habitacional, realizado em 2010, cujo acompanhamento e atualização é feito sistematicamente por este órgão. Informou ainda, que não foram abertas novas inscrições em 2013, entretanto, todas as famílias já cadastradas continuam ativos, portanto poderão ser beneficiadas futuramente.

Importante destacar que qualquer notícia relacionada a habitação de interesse social será aplamente divulgado pela Prefeitura, pelos órgãos de imprensa oficial e local, e quaiquer dúvidas poderão ser esclarecidas através do número 156 (Atende Fácil).

Diante da ocorrência destas invasões irregulares, a Prefeitura já adotou as medidas cabíveis para coibir estes atos, informando expressamente que nunca autorizou ou apoiou qualquer tipo de invasão, mesmo porque a conduta do Poder Público deve primar pela legalidade. 

Restou advertir ainda, que as pessoas que forem identificadas pela operação conjunta da Fiscalização Municipal, Polícia Militar e Guarda Civil Municipal, serão excluídas dos cadastros vigentes e impedidas de se inscreverem para os futuros programas habitacionais neste Município, além de responderem criminalmente por suas ações.