A partir de agora, a concessão do alvará de construção e do habite-se (autorização de uso efetivo) junto à Prefeitura, para novas construções e em reforma, sejam elas residências, edifícios e comércios, na cidade de Itapetininga, está condicionada ao cumprimento das normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), das instruções do Corpo de Bombeiros e de decreto estadual, no que tange à instalação dos sistemas internos de distribuição de gases combustíveis nessas edificações.

A Lei nº 5.918 foi sancionada pelo chefe do Executivo, no último dia 13 de setembro, quando também entrou em vigor. A medida é essencial para que o órgão público municipal possa assegurar o cumprimento de tais normas de segurança por construtoras, empreiteiros e outros responsáveis. 

O projeto, a ser assinado e apresentado pelo responsável técnico da instalação, sempre que solicitado pela Prefeitura, pela empresa de gás ou pelo proprietário ou ocupante do imóvel, deve constar descrição geral do sistema interno de distribuição de gás (de botijão ou gás natural canalizado), assim como as ventilações de ambiente necessárias. Em caso de descumprimento da nova lei, a multa é de R$ 5 mil para o responsável pelo empreendimento.

As cidades de Sorocaba e Mairinque, na região, assim como São Paulo capital e todo o Estado do Rio de Janeiro também dispõem da mesma legislação.

A Gas Natural Fenosa, distribuidora de gás canalizado, registrou a relevância da nova lei municipal. Segundo o Diretor-Geral, Armando Laudorio, a nova lei obriga a quem constrói ou reforma realizar as obras em consonância com as normas técnicas brasileiras, no que tange às instalações internas e espaços para ventilação, antes mesmo de abastecê-las com gás, evitando correções necessárias ao correto funcionamento, com qualquer tipo de gás. “Para instalar o sistema de gás natural canalizado em uma edificação, temos como diretriz interna do grupo seguir todas as normas técnicas brasileiras e internacionais, zelando, antes de tudo, pela segurança dos usuários”, afirmou.