Com o objetivo de preencher a Declaração do Índice de Participação do Município - DIPAM, o Setor de Fiscalização de Transferências Constitucionais – Controle DIPAM, está notificando os produtores rurais do município para a entrega da DIPAM ano-base 2018, e também para que atualizem os dados sobre atividade econômica, gratuitamente.

Os talões de notas fiscais devem ser apresentados, juntamente com as contra notas (notas fiscais emitidas pelas empresas adquirentes) emitidas no período de janeiro a dezembro de 2018 para o preenchimento da DIPAM – Declaração do Índice de Participação dos Municípios, sem custo algum, impreterivelmente até o próximo dia 29 de março, no Paço Municipal, 1000, Setor de DIPAM, das 09h às 17h.

Mesmo os talões que não tiveram notas fiscais emitidas, ou seja, que estiveram sem movimentação no exercício de 2018, devem ser apresentados, a fim de atualizar os dados referentes à atividade econômica.

A verificação e preenchimento da DIPAM é realizada de forma gratuita, e o produtor rural estará contribuindo para demonstrar a real grandeza do nosso campo sem qualquer ônus tributário, e também estará participando para o aumento do repasses do ICMS ao município, que poderá ser revertido em diversas melhorias, tais como infraestrutura, educação, saúde e manutenção de estradas para o melhor escoamento da produção.

A Constituição Federal determina que 25% da arrecadação do ICMS deve ser distribuído entre os municípios de cada Estado. Entre os itens que atuam na formação do Índice de Participação dos Municípios, estão vários componentes, como: população, arrecadação própria e outros. O item mais importante, entretanto, é o Valor Adicionado, que é a soma das mercadorias e serviços que no ano passado movimentaram a economia do município, seja na cidade ou no campo. Todos esses dados vão definir o índice a ser aplicado no ano subsequente, a ser utilizado para o cálculo do repasse do ICMS, que é a maior fonte de arrecadação do Município.

Caso o produtor rural tenha alguma dúvida, poderá comparecer junto ao Setor de Fiscalização de Transferências Constitucionais - DIPAM para as devidas orientações, ou entrar em contato por e-mail ou telefone: e-mail: dipam@itapetininga.sp.gov.br - Telefone (15) 3376-9611.