A ouvidoria é uma espécie de “ponte” entre você e a administração pública, que recebe as manifestações dos cidadãos, analisa, orienta, encaminha às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração, responde ao manifestante da conclusão do serviço, do motivo da realização ou não do serviço prestado.
Qual o prazo de resposta do registro de manifestação na ouvidoria ?
O prazo para resposta é de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa, art. 16 da lei 13.460/2017.
Qual o prazo de resposta da solicitação de informação (sic)?
Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa, lei nº12.527/11 – lei de acesso à informação (lai).
É possível alterar minha manifestação depois que foi enviada?
Não é possível alterar a sua manifestação após o envio. Porém, se a ouvidoria solicitar uma complementação, você poderá complementar sua manifestação, oferecendo informações e/ ou anexos adicionais. Para isso, é necessário acessar o sistema, detalhar sua manifestação e clicar em "interação".
É possível incluir anexos na manifestação?
Sim. Você pode incluir documentos de texto, imagens, arquivos no formato pdf, áudios e vídeos, limitados a 10 anexos por manifestação. Os anexos juntos também não podem superar o tamanho total de 30mb.
Preciso me identificar para fazer uma manifestação? Há possibilidade de fazer uma manifestação de forma anônima?
As manifestações do tipo reclamação, simplifique; sugestão; elogio; solicitação e pedido de acesso, necessitam da realização de cadastro para registro na ouvidoria municipal.
A manifestação do tipo denúncia pode ser realizadas tanto mediante cadastro como de forma anônima, sendo que o manifestante que optar pelo anonimato não obterá um número de protocolo e nem receberá uma resposta da ouvidoria para sua manifestação. São tratados como comunicação de irregularidade, nos termos do decreto nº 9.492/2018.
Quais as garantias de proteção à minha identidade?
De acordo com a lei nº 12.527/11 (lei de acesso à informação) e lei 13.460/2017 (código de defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos), os órgãos e entidades públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, a não ser que você autorize expressamente o acesso a estas informações.
Quem pode se manifestar?
Qualquer pessoa física ou jurídica.
Como posso fazer uma manifestação?
A manifestação na ouvidoria municipal pode ser feita de forma presencial, pela internet (sistema de ouvidoria), por aplicativo da ouvidoria, por carta, por telefone, e-mail, sistema de protocolo único, a depender das necessidades do usuário.
Quais são os tipos de manifestação?
Elogio: demonstração ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido;
Solicitação: requerimento de adoção de providência por parte da administração;
Reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público;
Sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela administração pública federal;
Solicitação de informações: se você quer ter acesso à informação pública;
E denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo.
Onde localizar a lista de documentos para protocolar pedidos na prefeitura?
Licitação é um processo administrativo pelo qual órgãos públicos ou entidades privadas selecionam a proposta mais vantajosa para a contratação de obras, serviços, compras, alienações e concessões. Esse procedimento é regido por leis e normas específicas que visam garantir a transparência, a igualdade de oportunidades entre os participantes e a eficiência na utilização dos recursos públicos ou privados. Durante o processo licitatório, são estabelecidos critérios objetivos para a avaliação das propostas, como preço, qualidade, prazo de entrega e capacidade técnica, permitindo que a escolha final seja feita de forma justa e transparente. A licitação desempenha um papel fundamental na promoção da concorrência e na busca pelo melhor custo-benefício nas contratações realizadas por entidades públicas ou privadas.
O que é contrato administrativo?
Contrato administrativo é um acordo formal estabelecido entre a Administração Pública e um particular (pessoa física ou jurídica) para a execução de obras, prestação de serviços ou fornecimento de bens, tendo como base as normas e princípios do Direito Administrativo. Esse tipo de contrato é regido por regras específicas que visam garantir o interesse público, como a supremacia do interesse da coletividade sobre o interesse individual, a igualdade entre as partes, a indisponibilidade do interesse público, entre outros. Além disso, os contratos administrativos geralmente envolvem obrigações e responsabilidades adicionais para o contratado, como a observância de prazos, a garantia da qualidade dos serviços ou produtos fornecidos e a prestação de contas detalhada sobre a execução do contrato.
O que é orçamento público municipal?
O orçamento público municipal é um documento que estabelece as receitas e despesas previstas para um determinado período, geralmente um ano. Ele reflete as prioridades da administração municipal e define como os recursos serão arrecadados e distribuídos para atender às necessidades da comunidade.
Qual é a importância do orçamento público para os cidadãos?
O orçamento público é essencial para garantir a transparência e a accountability na gestão dos recursos públicos. Ele permite que os cidadãos compreendam como o dinheiro dos impostos é utilizado e participem ativamente do processo de tomada de decisão sobre as políticas e programas municipais.
O que é controle social?
Controle social é o conjunto de mecanismos e práticas que permitem aos cidadãos participar ativamente da gestão pública, monitorando e fiscalizando as ações dos governantes. Envolve a participação em conselhos, audiências públicas, consultas populares e outras formas de engajamento cívico.
Como os cidadãos podem exercer o controle social sobre o orçamento público municipal?
Os cidadãos podem exercer o controle social participando de audiências públicas sobre o orçamento, acompanhando a execução das despesas públicas, enviando sugestões e críticas para os órgãos responsáveis e participando de conselhos municipais que têm poder de fiscalização.
O que são audiências públicas?
Audiências públicas são reuniões abertas à participação da população, geralmente realizadas pelo poder público, para discutir temas de interesse coletivo, como o orçamento municipal, planos de desenvolvimento urbano, políticas sociais, entre outros.
Qual é a importância das audiências públicas no processo decisório municipal?
As audiências públicas são fundamentais para garantir a participação democrática dos cidadãos na definição das políticas públicas e na alocação de recursos. Elas proporcionam um espaço para o debate e a troca de ideias entre a população e os gestores públicos, contribuindo para a transparência e a legitimidade das decisões.
O que são consultas públicas online?
Consultas públicas online são ferramentas utilizadas pelo poder público para colher a opinião da população sobre determinadas questões, projetos de lei, planos e políticas públicas por meio da internet. Permitem que um maior número de pessoas participe do processo de tomada de decisão, sem a necessidade de deslocamento físico para reuniões presenciais.
Como os cidadãos podem participar de consultas públicas online?
Os cidadãos podem participar de consultas públicas online acessando os canais de comunicação disponibilizados pelo poder público, como sites e plataformas específicas, onde podem ler as propostas em discussão, enviar comentários, sugestões e críticas, e responder a questionários ou formulários de opinião.
O que é governança no contexto da administração pública municipal?
Governança refere-se aos processos, estruturas e mecanismos de gestão que orientam e regulam o funcionamento da administração pública, garantindo a eficiência, a transparência, a responsabilidade e a participação dos diversos atores envolvidos na tomada de decisão e na implementação de políticas públicas.
Qual é a importância da governança na gestão municipal?
A governança é fundamental para garantir a efetividade e a legitimidade das ações do governo municipal, promovendo a integridade, a responsabilidade fiscal, a transparência na gestão dos recursos públicos e a participação da sociedade civil na definição das políticas e programas municipais.
O que é prestação de contas na administração pública municipal?
Prestação de contas é o processo pelo qual os gestores públicos são obrigados a informar à sociedade e aos órgãos de controle como os recursos públicos foram utilizados, apresentando relatórios, balanços, demonstrativos financeiros e outros documentos que evidenciem a aplicação dos recursos e os resultados alcançados.
Como os cidadãos podem acompanhar a prestação de contas da administração pública municipal?
Os cidadãos podem acompanhar a prestação de contas da administração pública municipal através da participação em audiências públicas, acesso a relatórios de gestão e documentos orçamentários disponibilizados nos portais de transparência, solicitação de informações através da Lei de Acesso à Informação (LAI) e participação em conselhos de controle social.
Quais são os instrumentos de prestação de contas mais utilizados pela administração pública municipal?
Os principais instrumentos de prestação de contas utilizados pela administração pública municipal incluem o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, o Balanço Geral do Município, entre outros documentos previstos na legislação vigente.
Qual é o papel dos órgãos de controle externo na fiscalização da prestação de contas municipal?
Os órgãos de controle externo, como os Tribunais de Contas e o Ministério Público, têm o papel de fiscalizar a prestação de contas da administração pública municipal, verificando a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a eficiência dos atos praticados pelos gestores públicos, e aplicando as medidas cabíveis em caso de irregularidades.
Toda contratação tem que ter um contrato?
Nos casos de concorrência, tomada de preço, dispensas de licitação e inexigibilidades é obrigatório o termo de contrato
Porém, nos demais casos, podem ser usados outros instrumentos no lugar do termo do contrato, como nota de empenho de despesa ou ordem de execução de serviço, carta-contrato, autorização de compra.
Por que a administração pública precisa licitar?
A administração pública precisa realizar licitação porque a Constituição Federal e as leis de licitação estabelecem que a contratação de serviços e aquisição de bens pela administração pública deve ser precedida de um processo competitivo, que garanta a seleção da melhor proposta, com transparência, igualdade de condições entre os concorrentes e obtenção da melhor relação custo-benefício.
Dessa forma, a licitação é um instrumento importante de controle e fiscalização da aplicação dos recursos públicos, uma vez que busca garantir que os serviços e bens adquiridos pela administração pública sejam de qualidade, com preço justo e fornecidos por empresas idôneas e capazes de prestar o serviço ou entregar o produto. Com a nova lei de licitações, busca-se tornar o processo mais eficiente, transparente e moderno, estimulando a participação de empresas de diversos portes e promovendo a concorrência no mercado.
Como posso pedir informação em local físico, presencial?
Dirija-se ao endereço físico do Atende Fácil da Prefeitura Municipal, localizado na Praça dos Três Poderes, 1000 - Jardim Marabá, com o formulário preenchido.
Como posso fazer um pedido de informação por meio eletrônico?
A prefeitura de Itapetininga faz atendimento online através do sistema eouve, onde são colhidas solicitações diversas, entre elas de informações, serviços e também é um canal de atendimento da ouvidoria.
No sistema eouve você pode se informar ou fazer sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias.
Como tirar dúvidas sobre termos, expressões e siglas do orçamento e das contas públicas que aparecem no Portal da Transparência?
Consulte o GLOSSÁRIO para saber mais sobre todas as expressões, siglas e termos técnicos utilizados no Portal.
Quais informações posso encontrar no Portal da Transparência?
No Portal da Transparência estão disponíveis informações sobre o Poder Executivo Municipal.
Por meio das consultas é possível obter dados sobre:
gastos diretos;
transferências de recursos;
convênios com pessoas físicas, jurídicas ou entes governamentais;
previsão e arrecadação de receitas;
servidores.
Quais são os princípios básicos da execução orçamentária?
Os princípios básicos da execução orçamentária são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
O que é receita pública?
Receita pública é o dinheiro que o governo arrecada por meio de impostos, taxas, contribuições sociais e outras fontes de renda.
Todas as receitas orçamentárias são provenientes de impostos?
Não. Receita, pelo enfoque orçamentário, são todos os ingressos disponíveis (que podem ter origem em impostos, taxas, contribuições, serviços etc.) para cobertura das despesas orçamentárias e operações que, mesmo não havendo ingresso de recursos, financiam despesas orçamentárias.
O que é despesa pública?
Despesa pública é o dinheiro gasto pelo governo em serviços públicos, investimentos, pagamento de salários e outras despesas necessárias para o funcionamento do Estado.
O que é Despesa Orçamentária?
É aquela realizada com base na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais regularmente abertos. Conforme estabelece a Lei federal 4.320/64, a despesa orçamentária deve ser discriminada, pelo menos, segundo três estruturas classificatórias: institucional ou organizacional (por órgãos e unidades orçamentárias), funcional e programática (por funções, subfunções, programas, ações e seus detalhamentos) e econômica ou pela natureza de despesa (segundo os tipos de gastos, isto é, pessoal, material, investimentos, inversões etc.).
Qual a utilidade do empenho da despesa na Administração Pública?
Segundo conceitua a Lei federal 4.320/64 (art. 58) “é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. Constitui, portanto, o ato que dá início à relação contratual entre o setor público e seus fornecedores de bens e serviços, representando para estes, a garantia de que foi “bloqueada” uma parcela suficiente de dotação orçamentária para posterior liquidação dos compromissos assumidos.
O que é Restos a Pagar?
Quando uma despesa não é paga até o final do Exercício ela é transformada em “restos a pagar”.
Os Restos a Pagar são classificados como PROCESSADOS e NÃO PROCESSADOS. Entendem-se como “Processados” aqueles relativos às despesas cuja execução chegou ao estágio da liquidação (as despesas foram empenhadas e liquidadas, mas não foram pagas). Entendem-se como “Não Processados” aqueles relativos às despesas cuja execução abrangeu apenas o estágio do empenho (as despesas foram empenhadas, mas não foram nem ao menos liquidadas). No primeiro caso, a ocorrência da liquidação significa que a obrigação objeto do empenho foi realizada (a obra, o material ou o bem foi entregue ou o serviço prestado), enquanto que, no segundo, o cumprimento da obrigação pela parte contratante ficou pendente para ocorrer no exercício seguinte.
O que são convênios?
Termo de ajuste firmado pelo Poder Público e entidades sem fins lucrativos para prestação de serviços diretamente para o Ente Público envolvido, visando o atingimento de objetivos e metas fixados em programa criado e instituído pelo Governo.
Por que a administração pública se utiliza de convênios?
Para atendimento de demanda estabelecida em programa próprio de Governo, ou seja, para desenvolvimento e manutenção de um programa de responsabilidade da Administração Pública.
Como é elaborado o orçamento público?
O orçamento público é elaborado pelo Poder Executivo, com a participação do Legislativo. Geralmente, o processo começa com a elaboração de uma proposta pelo governo, que é enviada ao Câmara Municipal. Em seguida, a Câmara pode fazer alterações e aprovar a proposta.
Quais os relatórios a administração pública podem ser utilizados para acompanhar a execução do orçamento?
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece a obrigatoriedade de divulgação de dois relatórios pelos entes federativos: o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
O RGF é um relatório que deve ser elaborado pelos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a cada quadrimestre, para demonstrar o cumprimento dos limites da LRF em relação às despesas com pessoal, à dívida pública e aos gastos com saúde e educação, entre outros aspectos. Ele é divulgado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre.
Já o RREO é um relatório que deve ser elaborado pelos entes federativos a cada bimestre, para apresentar a execução orçamentária e financeira do governo em relação às receitas e despesas, além de demonstrar o cumprimento dos limites constitucionais e legais. Ele é divulgado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
Ambos os relatórios são importantes ferramentas de transparência e prestação de contas à sociedade, permitindo que os cidadãos possam acompanhar a gestão fiscal do governo e cobrar ações em caso de descumprimento das normas previstas na LRF.
Como a sociedade pode participar do processo orçamentário?
A sociedade pode participar do processo orçamentário por meio do orçamento participativo, que permite que a população sugira projetos e prioridades de gastos para o governo. Além disso, os cidadãos podem participar de audiências públicas e outras formas de consulta pública para discutir a elaboração do orçamento.
Como relatar alguma irregularidade na aplicação dos recursos públicos?
Primeiro, certifique-se de que sua denúncia está relacionada a procedimentos e ações de agentes públicos municipais ou órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
Procure descrever os fatos de maneira clara, simples e objetiva, de forma que a denúncia seja apurada. O ideal é que seja feito um relato o mais completo possível do assunto, com a indicação, por exemplo, de nomes, locais, datas, documentos comprobatórios, bem como tudo o que possa auxiliar na identificação da irregularidade.
Para registrar sua denúncia, acesse a plataforma da Ouvidoria.
