Regulamentação Diárias

O que são "diárias" e como funcionam?

As diárias são valores pagos ao servidor público municipal para cobrir despesas com alimentação e hospedagem quando ele precisa se deslocar temporariamente a serviço fora do município de Itapetininga.

Ou seja, se um servidor precisar viajar para outro local a trabalho (como participar de reuniões, cursos, visitas técnicas etc.), ele pode receber uma diária como forma de indenização pelas despesas dessa viagem.

Qual é a base legal?

As regras para o pagamento das diárias estão definidas nos seguintes decretos:

• Decreto nº 1.469/2016, acesse;
• Decreto nº 1.976/2020, acesse.

Qual é o valor da diária?

De acordo com o Decreto nº 1.976/2020, o valor de cada diária é de:

R$ 50,00 (cinquenta reais)

Como é feito o cálculo da diária?

Segundo o Decreto nº 1.469/2016 (art. 3º), o cálculo depende da distância percorrida e do tempo de deslocamento:

• De 81 km até 230 km (ida e volta): o servidor recebe ½ (meia) diária;
• Acima de 230 km (ida e volta): recebe 1 (uma) diária;
• Até 80 km: pode receber ½ diária, desde que o tempo fora da base supere 6 horas, para cobrir despesas com alimentação.

Como se comprova a viagem?

Para receber a diária, é necessário comprovar que a viagem ocorreu. Essa comprovação é feita com:

• Papeleta de controle de tráfego, preenchida pelo motorista da viatura oficial, ou
• Bilhete de passagem, caso o transporte seja por meio de empresa (ônibus, avião etc.).

Além disso, o servidor deve solicitar a diária com antecedência, por meio de formulário interno e aprovação do setor responsável.

Importante!

• As diárias não são salário extra, nem prêmio. São reembolso de despesas.
• O valor não cobre combustível, pedágio ou transporte. Isso é pago separadamente.
• O pagamento é feito após a autorização e a comprovação da viagem.