A Declaração para o Índice de Participação dos Municípios (DIPAM) é um documento essencial para calcular o Índice de Participação dos Municípios (IPM) na arrecadação do ICMS no Estado de São Paulo. Esse índice determina a parcela do ICMS que cada município receberá, sendo fundamental para a distribuição justa dos recursos.

O Índice de Participação dos Municípios (IPM) é o indicador que define a parcela do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que cada município tem direito a receber. Esse índice é calculado com base no Valor Adicionado (VA), que reflete a movimentação econômica de cada município, e outras variáveis econômicas e sociais.

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) é uma plataforma digital que unifica as informações fiscais e contábeis das empresas, permitindo que elas enviem essas informações eletronicamente para as autoridades fiscais e órgãos de controle, como a Receita Federal. Ele inclui módulos como a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e a Escrituração Contábil Digital (ECD).

O Valor Adicionado (VA) é o principal componente usado para calcular o IPM e reflete a riqueza gerada pela movimentação econômica de cada município. Ele é obtido pela diferença entre o valor das saídas (vendas) e o valor das entradas (compras) de bens e serviços.

A Escrituração Fiscal Digital (EFD) é uma obrigação acessória do SPED, onde as empresas registram digitalmente suas operações fiscais. Essas informações são usadas para calcular tributos como o ICMS e o IPI e também contribuem para o cálculo do Valor Adicionado (VA).

O PGDAS-D é uma declaração eletrônica usada por empresas optantes pelo Simples Nacional para calcular e recolher tributos de forma simplificada. As informações fornecidas nesse documento são usadas para calcular o Valor Adicionado (VA) no caso das empresas que adotam esse regime tributário.

A DIPAM é declarada por produtores rurais, empresas, e entidades responsáveis pela geração de riquezas no município, pois suas informações são essenciais para calcular o IPM. No caso de produtores rurais, deve-se declarar a DIPAM A anualmente.

O SAVAM (Sistema de Administração do Valor Adicionado Municipal) é um software utilizado pelos municípios para gerenciar e validar as informações relacionadas ao ICMS. Ele é especialmente usado para administrar a DIPAM e garantir que as informações sejam precisas para o cálculo do IPM.

A base legal para a Declaração para o Índice de Participação dos Municípios (DIPAM) está fundamentada na Lei Complementar Federal nº 63/1990 e na Lei Estadual nº 3.201/1981, que determinam os critérios para a apuração do Valor Adicionado (VA) e a distribuição do ICMS. A Constituição Federal também estabelece que o VA deve ter um peso mínimo de 65% no critério de repartição do ICMS.

O Valor Adicionado (VA) é calculado subtraindo o valor total das compras (entradas de mercadorias e insumos) do valor total das vendas (saídas de mercadorias e serviços) realizadas por uma empresa ou setor econômico. O VA reflete a riqueza gerada por essa atividade econômica e é fundamental para a apuração do IPM.