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Ouvidoria

SISTEMA DE OUVIDORIA

 

Instituída pela Lei Federal nº13.460 de 26 de Junho de 2017, regulamentada através do Decreto Municipal nº 2.268, de 15 de Outubro de 2021 .

 

A Ouvidoria da Prefeitura de Itapetininga é um canal de atendimento on-line ao público e o serviço é oferecido acessando o site da Prefeitura de Itapetininga https://itapetininga.eouve.com.br.

 

Para facilitar o atendimento aos cidadãos, a página da Ouvidoria possui ícones de temas específicos, como: Iluminação Pública, Educação, Esporte, entre outros. São 20 imagens dos serviços disponíveis na gestão municipal, além da própria Ouvidoria.

 

Após receber o registro da manifestação, a Ouvidoria irá analisar, orientar e encaminhar às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração do caso, inclusive reclamações sobre solicitações de serviços prestados. Após finalização do atendimento, o sistema disponibiliza ao solicitante uma ferramenta de avaliação da qualidade do atendimento e dos serviços prestados.

 

As avaliações são importantes indicadores para discussão no Conselho Municipal de Ouvidoria, instituído e regulamentado pelo Capítulo VII do Decreto nº2.268 de 15/10/2021, para identificar melhorias e propor mudanças nos serviços públicos.

 

O objetivo é ampliar a participação dos moradores e buscar junto as secretarias, um serviço público de qualidade. Assim, a gestão municipal poderá corrigir, aprimorar e ajustar as políticas públicas em vigor no município.

 



O que é uma manifestação?


Manifestar é o ato de expor, apresentar, declarar, tornar visível, publicar. A manifestação é uma forma de o cidadão expressar seus anseios, angústias, dúvidas, opiniões. Assim, pode auxiliar o Poder Público a aprimorar a gestão de políticas e serviços, ou a combater a prática de atos ilícitos.

 



Quais são os tipos de manifestação?


SUGESTÃO: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública Municipal;


ELOGIO: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido;


SOLICITAÇÃO: requerimento de adoção de providências por parte da Administração;


RECLAMAÇÃO: demonstração de insatisfação relativa a serviço público;


DENÚNCIA: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo.

 



Quanto as Reclamações e Denúncias, onde fazer?



Presencial: Se preferir um atendimento presencial, você pode visitar a Ouvidoria da Prefeitura de Itapetininga de segunda a sexta-feira, das 9h às 14 horas, no seguinte endereço: Praça dos Três Poderes, 1000 - Jardim Marabá, Paço Municipal, 1° Andar.



Telefone: 15 3376-9625, você pode entrar em contato pelo telefone de segunda a sexta-feira, das 9h às 14 horas.

 


Online: Pelo site da Prefeitura de Itapetininga (https://itapetininga.eouve.com.br), você pode acessar a Ouvidoria a qualquer momento, 24 horas por dia, 7 dias por semana. É uma maneira conveniente de compartilhar suas preocupações e sugestões a qualquer hora.

 

Além disso, para uma experiência ainda mais acessível, temos aplicativos disponíveis para os sistemas Android e iOS. Para baixar, basta clicar nos ícones das lojas de aplicativos Android e iOS abaixo:

Link para o sistema Eouve via App Android. GooglePlay. Link para o sistema Eouve via App IOS. AppStore

Perguntas Frequentes Ouvidoria

Como funciona ouvidoria?

Qual o prazo de resposta do registro de manifestação na ouvidoria?

O prazo para resposta é de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa, art. 16 da lei 13.460/2017.

Qual o prazo de resposta da solicitação de informação (sic)?

Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa, lei nº12.527/11 – lei de acesso à informação (lai).

É possível alterar minha manifestação depois que foi enviada?

Não é possível alterar a sua manifestação após o envio. Porém, se a ouvidoria solicitar uma complementação, você poderá complementar sua manifestação, oferecendo informações e/ ou anexos adicionais. Para isso, é necessário acessar o sistema, detalhar sua manifestação e clicar em "interação".

É possível incluir anexos na manifestação?

Sim. Você pode incluir documentos de texto, imagens, arquivos no formato pdf, áudios e vídeos, limitados a 10 anexos por manifestação. Os anexos juntos também não podem superar o tamanho total de 30mb.

Preciso me identificar para fazer uma manifestação? Há possibilidade de fazer uma manifestação de forma anônima?

As manifestações do tipo reclamação, simplifique; sugestão; elogio; solicitação e pedido de acesso, necessitam da realização de cadastro para registro na ouvidoria municipal.

A manifestação do tipo denúncia pode ser realizadas tanto mediante cadastro como de forma anônima, sendo que o manifestante que optar pelo anonimato não obterá um número de protocolo e nem receberá uma resposta da ouvidoria para sua manifestação. São tratados como comunicação de irregularidade, nos termos do decreto nº 9.492/2018.

Quais as garantias de proteção à minha identidade?

De acordo com a lei nº 12.527/11 (lei de acesso à informação) e lei 13.460/2017 (código de defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos), os órgãos e entidades públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, a não ser que você autorize expressamente o acesso a estas informações.

Quem pode se manifestar?

Qualquer pessoa física ou jurídica.

Como posso fazer uma manifestação?

A manifestação na ouvidoria municipal pode ser feita de forma presencial, pela internet (sistema de ouvidoria), por aplicativo da ouvidoria, por carta, por telefone, e-mail, sistema de protocolo único, a depender das necessidades do usuário.

Quais são os tipos de manifestação?

Elogio: demonstração ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido;

Solicitação: requerimento de adoção de providência por parte da administração;

Reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público;

Sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela administração pública federal;

Solicitação de informações: se você quer ter acesso à informação pública;

E denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo.

Onde localizar a lista de documentos para protocolar pedidos na prefeitura?

A cartas de serviços está disponivel no link dsiponível na página da ouvidoria link https://www.itapetininga.sp.gov.br/carta-servico/categoria

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Unidades Fiscais

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UFM - 2025

R$ 135,45

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UFM - 2022

R$ 115,87

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UFM - 2023

R$ 123,36

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UFM - 2024

R$ 129,30

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