O SIAFIC é um software único que deve ser utilizado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (quando houver) e órgãos de cada ente, com base de dados compartilhada e integrado aos sistemas estruturantes (gestão de pessoas, patrimônio, controle etc.).
O objetivo é que todos que utilizem os recursos públicos dentro de cada esfera da Federação sigam as mesmas regras e falem a mesma língua na hora de registrar os atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial.

O SIAFIC é um sistema de informações financeiras e orçamentárias que permite ao governo monitorar e gerenciar as despesas e os recursos públicos de maneira integrada e uniforme. Ele foi criado para atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelecem regras e procedimentos para a gestão financeira do governo. Além disso, o SIAFIC é utilizado para gerar relatórios e informações para a execução da política orçamentária e financeira do governo, bem como para a prestação de contas das atividades do governo.

O decreto n° 10.540, de 5 de novembro de 2020 foi publicado para regulamentar o novo §6º da LRF e para atualizar os requisitos, previstos inicialmente no Decreto 7.185/2010, em face da evolução tecnológica e das lições aprendidas no período.

O SIAFIC deverá estar implantado até o dia 01/01/2023.

Plano de Ação

Tabela Referente à publicação Semanário Oficial Eletrônico de 27/08/2022 - Edição nº 447 | Decreto 2.445 de agosto de 2022.

No Município de Itapetininga, o SIAFIC unificou os lançamentos contábeis da Prefeitura, da Câmara e do Serviço de Previdência Municipal (SEPREM).