Prefeitura assina protocolo de intenção do Programa Minha Terra

A Prefeitura assinou um protocolo de intenções do Programa Minha Terra de regularização fundiária na última quarta-feira, 16 de outubro, no Palácio dos Bandeirantes em São Paulo.

O Programa Minha Terra é um projeto social do Governo do Estado de São Paulo, executado pela fundação Itesp, vinculada à Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania.

O programa é voltado a pequenos posseiros da cidade e do campo que, devido  à insegurança dominial sobre os imóveis que ocupam, convivem com conflitos pelo uso e posse de terra e com sérios obstáculos para o desenvolvimento social e econômico das comunidades em que estão inseridos. O programa visa identificar áreas passíveis de regularização fundiária e outorgar títulos de propriedade nesses locais, conforme a legislação vigente.

O "Minha Terra" propicia segurança jurídica, uma vez que os imóveis regularizados ingressam no mercado formal, são valorizados e podem ser oferecidos como garantia para acesso a crédito.

Na execução do Minha Terra, o Itesp dá prioridade às comunidades com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e atua em parceria com as prefeituras na regularização de loteamentos urbanos implantados em áreas públicas ou privadas e na legitimação de posses em terras devolutas municipais.