A atual gestão implementou o Programa Municipal de Regularização Fundiária, de forma pioneira e jamais enfrentada por qualquer outra administração municipal local, com a regularização fundiária plena de diversas unidades habitacionais, em inúmeros núcleos espalhados por todo município de Itapetininga, sendo que os trabalhos vem sendo desenvolvidos pelo Departamento de Habitação de Interesse Social subordinado a Secretaria de Planejamento.
No mês de maio será inaugurado a Unidade Municipal de Regularização Fundiária de Itapetininga, com a cerimônia de titulação do primeiro núcleo regularizado, através da entrega dos títulos que assegurem a propriedade aos ocupantes dos imóveis, garantindo aos mesmos o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.
O desafio assumido pela atual gestão pretende efetuar mais de 1.000 regularizações fundiárias, destinando um orçamento anual de R$ 500.000,00 para o desenvolvimento da regularização fundiária no município.
Nesta unidade serão desenvolvidos os projetos em convênio firmado pela Prefeitura e o Governo do Estado de São Paulo, entre os quais com o ITESP – Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, subordinado a Secretaria Estadual de Justiça e Defesa da Cidadania, e o programa “Cidade Legal”, da Secretaria Estadual de Habitação.
Desde o início de 2013 foi iniciada a regularização fundiária de muitos nos núcleos habitacionais, entre os quais: Loteamento Jardim Maricota A e B, Loteamento Nossa Senhora da Piedade A e B, Loteamento Jardim Mirassol, Loteamento Vila Sudeste, Loteamento Jardim Nova Esperança, Loteamento Central Parque 4L, bem como nos Distritos do Rechã, Gramadinho e Varginha.
Isto está sendo necessário, pois a cidade de Itapetininga experimentou ao longo dos anos, um processo de omissão administrativa quanto ao desenvolvimento habitacional, cuja falta de fiscalização acarretou a implantação de núcleos de ocupação espontânea por população de baixa renda e loteamentos clandestinos, embora consolidados, não asseguram ao seu morador a garantia da propriedade do terreno, o que a acaba por acarretar incertezas acerca da sua permanência no imóvel e a insegurança acerca da propriedade, da possibilidade de transmiti-lo ao seu herdeiro, e até mesmo de poder negociá-lo com terceiros dentro do mercado formal (por meio de escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis).
Assim, para enfrentar tal situação, foi implantado o Programa Municipal de Regularização Fundiária, conduzido por uma equipe multidisciplinar composta engenheiros, topógrafos, técnicos em licenciamento ambiental, assistentes sociais, advogados, especialistas em registros públicos, além de outros profissionais.
A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos de interesse social e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Conforme definido pela Lei Municipal 5.680/2012, o Poder Executivo está autorizado a promover a regularização fundiária dos assentamentos de interesse social existentes no Município, nos núcleos habitacionais pertencentes à zona especial de interesse social (ZEIS).
O programa inclui a regularização de assentamentos precários, loteamentos e ocupações irregulares, sendo alguns sob risco ambiental, adensamento, precariedade das moradias e outros integrados ao tecido urbano, porém de forma irregular.
Diante deste grande desafio, a atual gestão está desenvolvendo o Programa Municipal de Regularização Fundiária, através de convênios e parcerias, e para maior divulgação desta política habitacional, irá realizar o 1º Seminário sobre Regularização Fundiária no município, contando com a presença das maiores autoridades e especialistas no assunto.
A regularização fundiária é um importante instrumento de melhora das condições de desenvolvimento urbano e sustentabilidade da cidade, sendo um excelente método de resgate da dignidade e da cidadania da família, pois através da regularização fundiária, o município promoverá o reconhecimento do direito de propriedade daqueles que, embora residam no imóvel por muitos anos, ainda não conquistaram os registros dos imóveis em seus nomes.
