A Prefeitura de Itapetininga, por meio da Secretaria de Finanças, iniciou o Programa de Incentivo Fiscal para regularização do Imposto Sobre Serviço de Construção Civil (ISSQN). O objetivo é que a pessoa regularize seus projetos de construção, ampliação, reforma ou até mesmo demolição do imóvel e não terá correção nas multas e juros. O prazo termina dia 15 de dezembro.

Por meio deste Programa de Incentivo Fiscal, o contribuinte aproveitará o benefício do pagamento do Imposto Sobre Serviço com a base de cálculo cobrado em 2012. Não haverá correção nas multas e juros. O contribuinte terá o valor calculado com base no imposto cobrado em 2012, é como se fosse um Refis para construções e obras.

O imposto pode ser pago à vista, com 10% de desconto, ou parcelado em 12 vezes mensais sem desconto. O contribuinte deve procurar uma das unidades do “Atende Fácil”, das 9h às 17h. O programa não será prorrogado. Débitos inscritos em dívidas ativa não se enquadram neste programa.

A Prefeitura de Itapetininga esclarece que o Programa de Incentivo Fiscal é uma oportunidade para que os contribuintes regularizarem o Imposto Sobre Serviço de Construção Civil.

Locais:

ATENDE FÁCIL - PAÇO MUNICIPAL

Endereço: Praça dos Três Poderes, 1000 - Jardim Marabá

Telefone: (15) 3376-9600

Horário de atendimento: das 9h às 17h

ATENDE FÁCIL - VILA RIO BRANCO

Endereço: Av. Padre Antônio Brunetti, 501 A - Vila Rio Branco

Telefone: (15) 3537-0242

Horário de atendimento: das 9h às 17h