A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E ABASTECIMENTO DE GÁS MEDICINAL PARA PACIENTES DO PROGRAMA DE OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR ASSISTIDA, PARA ABASTECIMENTO DAS AMBULÂNCIAS DO SETOR DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E SAMU 192 – PELO PERÍODO DE 12 MESES - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme especificações constantes do Anexo I. II - DA JUSTIFICATIVA 2.1 – Justifica-se a necessidade da formalização de ata de registro de preços para aquisição de oxigênio medicinal, objetivando manter o fornecimento para os pacientes que fazem uso e estão inscritos no programa de oxigênioterapia domiciliar assistida, e, ainda, visando dar continuidade no abastecimento das ambulâncias do setor de transporte, do SAMU 192, das unidades básicas de saúde e unidades de programa saúde da família do município pelo período de 12 (doze) meses. O não suprimento da necessidade dos oxigênios medicinais expõe pacientes em situações de emergência e urgência médica ao risco de terem a situação de saúde comprometida ou agravada com a possibilidade, inclusive, de ocorrência de sequelas, ou, ainda, em situações mais extremas a óbitos causados pela falta de oxigênio. Em sede de prefacial, é oportuno destacar que os serviços de saúde integram uma pauta de garantias constitucionais que estão visceralmente ligados à dignidade da pessoa humana. Nesta esteira, impende enfatizar o artigo 196 da constituição federal, que determina que “a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Neste sentido, a lei n°. 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. desta forma, resta cristalina a necessidade da abertura do processo licitatório, ora instaurado, para aquisição do oxigênio medicinal, de modo a garantir a continuidade da prestação desse item essencial aos usuários e motivado fundamentalmente pelo dever estatal de garantir a prestação dos serviços de saúde, não podendo, portanto, o município deixar de realizar a contratação em apreço, devendo buscar na lei e nos princípios norteadores da administração pública uma solução que vá ao encontro do interesse público. Perfilhamos o sistema de registro de preços, porquanto as características do bem a serem adquiridos ensejam a necessidade de contratações frequentes e, ainda, pela natureza do objeto não é possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração, adotando como fundamento legal o artigo 3º, incisos I e IV do decreto no 1.050, de 4 de junho de 2013. Tendo em vista que os cilindros são fornecidos em caráter comodato, existem dezenas de unidades de saúde e aproximadamente 95 pacientes que são assistidos, em diversas localidades no perímetro urbana e rural do município, é importante salientar que o município é o 3º maior em extensão territorial do estado de SP. Sendo assim, justifica-se a abertura de licitação por ÚNICA COTA e POR LOTE, pois seria impraticável e desvantajoso, mais de duas (2) contratadas executar o fornecimento oxigenioterapia.
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