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ITAPETININGA, Segunda-feira, 23 de Setembro de 2019
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ITR - VALOR DA TERRA NUA

Valor da Terra Nua

Em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa RFB N° 1877 de Março de 2019, segue abaixo as informações sobre o Valor de Terra Nua

História do ITR

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR – aparece no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição de 1891, a 1ª republicana, sendo de competência estadual, assim se mantendo até a Carta Magna de 1946. Já a Constituição de 1967 mantém o imposto, agora de competência da União e sem repartição com os Entes Federativos.

A Constituição de 1988 ratificou a cobrança deste imposto federal em seu art. 153, inciso VI, estabelecendo também a repartição com os Municípios de 50% do valor arrecadado, por meio do art. 158, inciso II:

  • Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
  • ...
  • VI - propriedade territorial rural;”
  • “Art. 158. Pertencem aos Municípios:
  • ...
  • II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;

As transferências do ITR são realizadas unicamente para Municípios, tendo sido iniciadas em janeiro de 1991.

A Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, veio dispor sobre o imposto, sendo posteriormente quase que integralmente revogada pela Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que regulamentou a administração, arrecadação, tributação e fiscalização do ITR, atividades que ficaram sob a responsabilidade da Receita Federal do Brasil – RFB. No seu art. 17, inciso I, a Lei autoriza a RFB a celebrar convênios com “órgãos da administração tributária das unidades federadas, visando delegar competência para a cobrança e o lançamento do ITR”. Posteriormente, o Decreto 4.382, de 19 de setembro de 2002, normatizou esta última Lei.

A Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, dentre outras alterações introduzidas, , modificou os art. 153 e 158 no tocante à fiscalização, cobrança e às transferências do ITR:

  • Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
  • ...
  • VI - propriedade territorial rural;
  • ...
  • § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:
  • ...
  • III – será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.”
  • ...
  • Art. 158. Pertencem aos Municípios:
  • ...
  • II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do bre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situado na hipótese da opção a que se refere o art. 1

Assim, a EC 42/2003 facultou aos Municípios optarem por fiscalizar e cobrar o ITR, caso em que teriam direito a 100% da arrecadação do imposto.

A Lei a que se refere o art. 153, §4º, III, veio a ser a de nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, que autorizou a União, por intermédio da RFB, a celebrar convênios com o Distrito Federal e Municípios com o objetivo de delegar as atribuições de fiscalização e de cobrança do ITR.

Mais tarde, o Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, disciplinou a celebração e a execução de convênios entre a RFB e o DF e Municípios com o esse objetivo, além de instituir o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – CGITR, o qual é constituído por três representantes da administração tributária federal, designados pelo Ministro da Fazenda, e três representantes de Municípios ou DF, estes indicados pela Confederação é dispor sobre Nacional dos Municípios, pela Associação Brasileira dos Municípios e pela Frente Nacional dos Prefeitos. A principal atribuição do CGITR sobre matérias relativas à delegação das atividades de fiscalização e cobrança do ITR. Este decreto também constituiu o “Grupo de Trabalho Permanente denominado Observatório Extrafiscal do ITR – OEITR, com atribuições estritas e específicas de avaliar o resultado da política extrafiscal do ITR, sobretudo no contexto da gestão compartilhada entre União e Municípios, e sugerir seu aperfeiçoamento”, com representantes de 13 órgãos da administração federal direta e indireta.

Posteriormente, o Decreto 6.433/2008 recebeu alterações de cunho administrativo por parte dos Decretos 6.621, de 29 de outubro de 2008, e 6.770, de 10 de fevereiro de 2009

Uma das medidas tomadas pelo CGITR foi aprovar, por meio da Resolução CGITR nº 3, de 7 de julho de 2008, o Termo de Opção para Celebração de Convênio, texto padrão obrigatório para tal finalidade.

Outro aspecto a destacar foi a aprovação da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 que, por meio da alteração do Art. 60 do ADCT, criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério – FUNDEB – em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF. A fonte de recursos do FUNDEB foi composta por deduções nos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), da Lei Complementar 87/96 e do IPI-Exportação, e de descontos na arrecadação dos impostos ICMS, IPVA, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e ITR. Esta Emenda foi regulamentada pela Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, e os descontos correspondentes efetivados a partir de janeiro de 2007. A Medida Provisória foi transformada na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Atualmente, a dedução do FUNDEB é de 20% do valor do imposto arrecadado, refletindo-se, em consequência, no valor do repasse do ITR.

Linha do Tempo

Os contribuintes do ITR recolhem esse imposto na rede bancária nas datas aprazadas, de acordo com a normatização da RFB. O montante dessa arrecadação é transferido por cada instituição financeira, conforme previsão contratual entre o banco e a Receita, para a Conta Única do Tesouro Nacional -CTU. Os bancos repassam as informações relativas ao recolhimento efetuado para a RFB. Decendialmente, por meio de processamento eletrônico, a RFB classifica o montante da arrecadação bruta de tributos relativo ao período e das deduções correspondentes (restituições, retificações e compensações), se houverem, apurando, desta forma, a arrecadação líquida do período. Caso o município tenha celebrado o convênio de fiscalização e cobrança do ITR com a RFB, ele tem direito a receber 100% do respectivo valor apurado; caso contrário, ele irá auferir 50% do montante. Tais informações são registradas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI.

Decendialmente, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN – consulta no SIAFI as informações do período anterior e transfere ao Banco do Brasil o valor global repassado. O Banco do Brasil, por sua vez, credita nas contas correntes dos Municípios os respectivos valores que lhes cabem, segundo informações fornecidas pela RFB ao Banco.

Fluxos de Recursos

Conforme determina o § único do art. 13 do Decreto 6.433/2008, a periodicidade é decendial, nas mesmas datas das transferências do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

O ITR pode ser creditado somente no Banco do Brasil, em agência de livre escolha do Ente Federativo.

Como comentado anteriormente, o ITR é distribuído para o Município ou Distrito Federal na proporção de 50% da arrecadação do mesmo relativamente aos imóveis neles situados para os entes não conveniados, e 100% para os conveniados com a RFB no tocante à delegação das atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do imposto.

Os valores do repasse do ITR podem ser consultados no endereço: http://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2600:1. Os dados podem ser obtidos por uma ou mais regiões geográficas ou entes da federação, por ano, mês ou decêndio em que a transferência foi realizada.

Outros tipos de consultas estão disponíveis no site http://www.tesouro.fazenda.gov.br/web/stn/-/transferencias-constitucionais-e-legais.

De forma alternativa, pode-se consultar o site https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/beneficiario,802,4647,4652,0,1.bbx para obter um Demonstrativo de Distribuição de Arrecadação fornecido pelo Banco do Brasil

Valores Anuais do ITR

Medidas essenciais para a manutenção do convênio, também foram comprovadamente eficazes no sentido de orientar os produtores rurais para a entrega da DITR com os valores reais. Foram efetuadas várias visitas e reuniões envolvendo contabilistas, sindicatos rurais, produtores rurais e autoridades ligadas ao segmento, sendo que estes trabalhos retornaram resultados altamente positivos para o incremento da arrecadação do imposto (ver fig. 4);

O município de Itapetininga celebrou o Convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para cobrança e fiscalização do ITR, contudo, a competência constitucional da União não foi alterada, apenas foram delegadas as atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança do ITR pelo município de Itapetininga, na forma da lei, pois o Poder Público Municipal, pela proximidade física com os imóveis rurais e seus proprietários, tem melhor condição de tornar mais efetiva a fiscalização do ITR.

Com esse convênio, Itapetininga passou a fazer jus a 100% do produto da arrecadação do ITR, referente aos imóveis rurais situados em nosso território. Em contrapartida, disponibilizou estrutura em tecnologia de informação adequada e suficiente com equipamentos e servidores capacitados. Comprometeu-se, também, a enviar anualmente à Superintendência da Receita Federal do Brasil, via certificado digital, de acordo com os critérios e prazos estabelecidos, os valores de terra nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do SIPT – Sistema de Preço de Terras da RFB.

Para que não haja surpresas, recomendamos que, caso o contribuinte constate que os valores declarados (VTN/ha) estão abaixo dos valores de mercado retifique essa declaração antes que seja intimado a efetuar a devida correção

O contribuinte deve estar atento aos valores declarados em relação ao Valor da Terra Nua – VTN. Caso seja inferior aos valores informados no SIPT, a declaração poderá cair na “Malha Fina”.

O VTN é o valor de mercado do imóvel rural, excluídos os valores de mercado relativos a construções, instalações, benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas. É, portanto, um valor atual e que reflete o preço do mercado de terras apurado anualmente.

Demais Assuntos do ITR

Os descontos e as retenções que incidem sobre o ITR são: Retenção de 20% relativos ao FUNDEB e desconto de 1% referente ao PASEP.

A ordem dos descontos é a seguinte: primeiro, FUNDEB, depois, PASEP. Assim, para cada R$ 100,00 brutos a serem repassados, R$ 20,00 são retidos para o FUNDEB, 1% x (100-20) = R$ 0,80 é descontado para o PASEP, restando para o Ente Federativo R$ 79,20 líquidos de ITR.

Não há vinculação específica para a aplicação desses recursos oriundos do ITR.

Os recursos do ITR não podem ser bloqueados, conforme determina o Art. 160, caput, da Constituição Federal.

Entretanto, o parágrafo único desse mesmo artigo permite que a União condicione a entrega dos recursos à regularização de débitos do Ente Federativo junto ao Governo Federal e suas autarquias (por exemplo, dívidas com o INSS, inscrição na dívida ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN), assim como ao atendimento do gasto mínimo em ações e serviços públicos de saúde (CF, Art. 198, § 2º, incisos II e III).

Não se tem notícias de retenção até a presente data, de recursos do ITR.

Os recursos do ITR não podem ser contingenciados, a União não pode contingenciar recursos das transferências constitucionais e legais.

TABELA DE VALORES

ModalidadeValor
Lavoura de Aptidão Boa - 2019R$35.000,00
Lavoura de Aptidão Regular - 2019R$30.000,00
Lavoura de Aptidão Restrita - 2019R$26.000,00
Pastagem Plantada - 2019R$21.000,00
Silvicultura ou Pastagem Natural - 2019R$15.333,33
Preservação da Fauna ou da Flora - 2019R$11.666,67
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ANEXOS

DataNome do documentoDownload
19/09/2019VTN/ha 2014, 2015 e 2016
19/09/2019VTN/ha 2017
19/09/2019VTN/ha 2018
19/09/2019VTN/ha 2019
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