ITAPETININGA, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
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ITR - Imposto sobre propriedade Territorial Rural

Valor da Terra Nua – VTN, para fins de Declaração do Imposto Territorial Rural – ITR

O ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Tributo Federal previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. Sua apuração é anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Para fins de apuração, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município.

Ainda, conforme o artigo 153 da Constituição Federal, especificamente o § 4º, inciso III, o ITR poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem. Caso seja realizado o convênio entre o Município e a Receita Federal, o Município conveniado fara jus ao recebimento de 100% dos valores arrecadados com o ITR.

A partir do ano de 2015, através da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1562, de 29 de Abril de 2015, os Municípios conveniados deverão repassar anualmente para a Receita os valores da Terra Nua, com o objetivo de orientar a fiscalização e o contribuinte que irá realizar a Declaração do ITR – DITR. Essa IN somente veio aprovar a prática já adotada no Município de Itapetininga, que anualmente encaminha ofício para a RFB com os valores a serem considerados como VTN (Valor da Terra Nua) para fins da Declaração do ITR.

Com o intuito de orientar o contribuinte a realizar a Declaração do ITR, segue abaixo os valores apurados a partir de 2014, separados por classe. Estes valores deverão ser adotados na DITR, pois os mesmos alimentam o Sistema de Preços de Terras da Receita Federal do Brasil – SIPT, que poderão ser utilizados como parâmetro para posteriores fiscalizações.

Segundo informações da Secretaria da Receita Federal, a declaração do ITR 2017 deverá ser apresentada entre 14 de agosto a 29 de setembro de 2017.

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