Texto Maior
Texto Maior
Texto Maior
Texto Menor
Texto Menor
Texto Normal
Texto Normal
Contraste
Contraste
Libras
Libras
Vlibras

O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras

Acesso à informação
Acesso à informação
ITAPETININGA, Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018
Buscar

PROJETO SIMPLIFICADO CONSTRUÇÕES

De acordo com a Lei 133, de 10/08/2017, CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA, que dispões sobre normas e procedimentos administrativos para licenciamento e controle das obras e edificações no território do município de Itapetininga:

Art. 2º. “Pela presente Lei Complementar fica instituído o Procedimento Simplificado para licenciamento de obras e edificações residenciais unifamiliares e edificações comerciais de até dois pavimentos, ampliação e regularização de residência unifamiliar, condomínios residenciais ou de salões comerciais de até dois pavimentos, devendo ser assistidas por profissional devidamente habilitado e cumprir as exigências estabelecidas nesta Lei Complementar, além das disposições Federais e Estaduais relativas à matéria.

§ 1º. Os padrões e critérios adotados nos projetos deverão atender à NBR 9050 quanto à acessibilidade de pessoas com deficiências a edificações, espaços mobiliários e equipamentos urbanos.”

Art. 28. “Todas as obras e edificações citadas no artigo 2º, da presente Lei Complementar, deverão ser assistidas por profissional devidamente habilitado e cumprir as exigências estabelecidas nesta Lei Complementar. Parágrafo Único - Excluem-se da abrangência desta Lei Complementar os salões comerciais que necessitam da análise da Vigilância Sanitária.”

Download Modelo do Projeto Simplificado

SEMANÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Itapetininga - Semanário Oficial
HORÁRIO DE ÔNIBUS
Prefeitura Municipal de Itapetininga - Horários de Ônibus
INVISTA NA CIDADE
Prefeitura Municipal de Itapetininga - Educação
EDUCAÇÃO
Prefeitura Municipal de Itapetininga - Educação
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Prefeitura Municipal de Itapetininga - Audiência Pública
TROCA DE LÂMPADA
Prefeitura Municipal de Itapetininga - Troca de Lâmpada
LEÃO CIDADÃO
Prefeitura Municipal de Itapetininga - Leão Cidadão
GUIA DA CIDADE
Prefeitura Municipal de Itapetininga - Guia da Cidade
TERCEIRO SETOR
Terceiro Setor
OUVIDORIA MUNICIPAL DO SUS
Ouvidoria Municipal do Sus
GOVERNO DIGITAL
>SERVIÇO CIDADÃO>SERVIÇOS EMPRESAS>NOTÍCIAS POR CATEGORIA>LINKS ÚTEIS
TELEFONES PÚBLICOS
ATENDE FÁCIL - PAÇO MUNICIPAL
  • (15) 3376-9600
ATENDE FÁCIL - VILA RIO BRANCO
  • (15) 3537-0242
SECRETARIA DE GABINETE
  • (15) 3376-9654

ver todos os telefones...

Itapetininga

Praça dos Três Poderes, 1000
Itapetininga / SP - CEP 18213-545

Telefone: (15) 3376-9600

Website Desenvolvido por King Page - Fábrica de Software