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Fiscalização Tributária

Cancelamentos de NF, Guias e Débitos de ISSQN de Empresas

Fiscalização Tributária



Descrição:

Este serviço trata-se de um parecer sobre o pedido de cancelamento de notas fiscais, guias e débitos de ISSQN de empresas, onde é emitida uma opinião sobre o deferimento ou indeferimento do pedido, conforme análise da Secretaria de Finanças.


Requisitos:

O contribuinte deve apresentar a solicitação via protocolo, com as alegações descritas minuciosamente, acompanhadas dos documentos da empresa e documentos pessoais, com assinatura manuscrita de um dos sócios ou do representante legal. Em casos de procuração, esta deve estar devidamente assinada e acompanhada dos documentos comprobatórios.


Serviço Online:

Não


Telefone:

(15)-3376-9600
(15)-3273-4110


Celular:

Não Informado!


E-mail:

fiscaltributos@itapetininga.sp.gov.br


Local:

Atende Fácil - Paço Municipal: segunda a sexta-feira, das 09h às 17h, Praça dos Três Poderes nº 1000 - Jardim Marabá
Atende Fácil - Rio Branco: segunda a sexta-feira, das 09h às 17h, Av. Padre Antônio Brunetti nº 501 - Vila Rio Branco


Período de Solicitação:

 Indeterminado; Pode ser solicitado a qualquer momento, de janeiro a dezembro.


Meios de Contato:

Telefônico: (15) 3376-9600 (Ramal 9614)
E-mail: fiscaltributos@itapetininga.sp.gov.br


Dia e Horário de Atendimento:

Segunda a sexta-feira, das 09h às 17h.


Documentos Necessários:

Requerimento devidamente preenchido.
Documentos comprobatórios do pedido.
Procuração, se necessário, com documentos comprobatórios do procurador.


Prazo:

Parecer emitido em até 10 dias.


Forma de Acompanhamento:

Telefônico: (15) 3376-9600 (Ramal 9614)
Site da Prefeitura: Consulta de Protocolo


Observações:

No site oficial, está disponível no link Formulários da Secretaria de Finanças o requerimento de finalidade.


Links Úteis:

https://portalcidadao.jlsoft.com.br/wpprincipal.aspx
https://www.itapetininga.sp.gov.br/pagina/11/formularios
https://www.itapetininga.sp.gov.br/carta-servico/categoria


Órgão Responsável:

Prefeitura Municipal de Itapetininga

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Finanças


Arquivos

Nenhum documento cadastrado!
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Unidades Fiscais

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UFM - 2021

R$ 104,70

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UFM - 2022

R$ 115,87

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UFM - 2023

R$ 123,36

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UFM - 2024

R$ 129,30

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Prefeitura Municipal de ITAPETININGA - SP.
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