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De Segunda a Sexta das 9:00 às 17:00 Horas

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Fiscalização Tributária

Impugnações de Autuações

Fiscalização Tributária



Descrição:

Serviço de resposta às impugnações aos autos aplicados, com decisão final pela Secretaria de Finanças.


Requisitos:

O contribuinte deve apresentar os seguintes documentos:
Cópia da autuação.
Documentos da empresa e documentos pessoais.
Assinatura manuscrita de um dos sócios ou representante legal, podendo ser mediante procuração devidamente assinada para tal ato.
Alegações e fundamentações sobre a impugnação.
Documentos comprobatórios, entre outros, conforme o caso.


Serviço Online:

Não


Telefone:

(15)-3376-9600
(15)-3273-4110


Celular:

Não Informado!


E-mail:

fiscaltributos@itapetininga.sp.gov.br


Local:

Mediante requerimento protocolado presencialmente em:

Atende Fácil - Paço Municipal: Praça dos Três Poderes nº 1000, Jardim Marabá, de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h.
Atende Fácil - Rio Branco: Av. Padre Antônio Brunetti nº 501, Vila Rio Branco, de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h.


Período de Solicitação:

Até 30 dias do recebimento do auto de infração.


Meios de Contato:

Telefone: (15) 3376-9600, ramal 9614 e (15) 3273-4110
E-mail: fiscaltributos@itapetininga.sp.gov.br


Dia e Horário de Atendimento:

Segunda a sexta-feira, das 09h às 17h.


Documentos Necessários:

Documentos exigidos incluem:

Cópia da autuação.
Documentos da empresa e documentos pessoais.
Procuração, se necessário.
Documentos comprobatórios e fundamentações sobre a impugnação.


Prazo:

Parecer emitido em até 10 dias úteis.


Forma de Acompanhamento:

Telefone: (15) 3376-9600, ramal 9614
Site da prefeitura: Consulta de Protocolo


Observações:

No site oficial, está disponível o link CIDADÃO com os formulários da Secretaria de Finanças para: Requerimento de Finalidade.


Links Úteis:

https://portalcidadao.jlsoft.com.br/wpprincipal.aspx
https://www.itapetininga.sp.gov.br/pagina/11/formularios
https://www.itapetininga.sp.gov.br/carta-servico/categoria
https://itapetininga.jlsoft.com.br/Principal.aspx


Órgão Responsável:

Prefeitura Municipal de Itapetininga

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Finanças


Arquivos

Nenhum documento cadastrado!
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Unidades Fiscais

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UFM - 2021

R$ 104,70

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UFM - 2022

R$ 115,87

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UFM - 2023

R$ 123,36

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UFM - 2024

R$ 129,30

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Prefeitura Municipal de ITAPETININGA - SP.
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