Fiscalização Tributária

Descrição:

Emissão de guia de ISSQN de construção civil, emitido por meio de processo administrativo como: aprovação de projeto, Auto de Conclusão de Obras, Termo de Início de Ação Fiscal. Lançamento efetuado conforme a Lei Complementar nº 13 de 29/12/2003 do Código Tributário Municipal.

Requisitos:

Ter aprovação, substituição, regularização, legalização de projeto e/ou Auto de Conclusão de Obras devidamente aprovado pelo setor de Engenharia.

Serviço Online:

Não

Telefone:

(15) 3376-9600

Celular:

Não Informado!

E-mail:

fiscalconstrucaocivil.iss@itapetininga.sp.gov.br

Local:

Atendimento presencial mediante agendamento:

Atende Fácil - Paço Municipal: Praça dos Três Poderes nº 1000, Jardim Marabá

Período de Solicitação:

Em caso de notificação fiscal, o prazo deve ser cumprido conforme estipulado no documento fiscal lavrado.

Meios de Contato:

Telefone: (15) 3376-9600, ramal 9595
E-mail: fiscalconstrucaocivil.iss@itapetininga.sp.gov.br

Dia e Horário de Atendimento:

Para os casos de notificação fiscal, mediante agendamento prévio, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

Documentos Necessários:

Notas fiscais de serviços de mão de obra e contratos correspondentes para abatimento de serviços de terceiros.
Para funcionários registrados: Cadastro Nacional de Obras (CNO) e Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).
Para sistema de mutirão: Pedido de acompanhamento fiscal após a aprovação de projeto e antes do início da obra.

Prazo:

Pagamento da guia: 30 dias.
Apresentação de documentos solicitados na notificação: 10 dias.

Forma de Acompanhamento:

Site da prefeitura: Consulta de Protocolo

Observações:

Não Informado!

Links Úteis:

https://portalcidadao.jlsoft.com.br/wpconsultaprotocolo.aspx

Órgão Responsável:

Prefeitura Municipal de Itapetininga

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Finanças