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Acessibilidade
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Com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, o módulo Carta de Serviço tem como objetivo divulgar os serviços prestados pelo município, como acessar e obter esses serviços, quais são os compromissos com o atendimento e quais são os padrões estabelecidos.
Carta de Serviços
Competências
Unidade Descentralizada de atendimento conforme termo de cooperação firmado entre esta Municipalidade e o Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agrária. Trata-se de serviço federal, normatizado pelo INCRA, referente à manutenção e atualização de cadastros de imóveis rurais localizados no Estado de São Paulo, de minifúndios, pequenas e ...
Serviços em Números
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