Descrição:
O SIC atua na divulgação transparente de informações solicitadas pelos cidadãos, conforme a Lei de Acesso à Informação.
A Lei Federal nº 12.527, o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012 e o Decreto Municipal nº 968 de 05 de dezembro de 2012 estabelecem que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.
Em cumprimento à legislação a Prefeitura oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas a Prefeitura Municipal por meio presencial ou eletrônico.
Requisitos:
Este serviço permite que qualquer pessoa física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe os prazos e receba respostas das suas solicitações de informação.
Serviço Online:
Presencial e Online
Telefone:
(15) 3376-9625
Celular:
Não Informado!
E-mail:
ouvidoria@itapetininga.sp.gov.br
Local:
Presencial
ATENDE FÁCIL - Paço Municipal
Endereço: Praça dos Três Poderes, 1000 - Jardim Marabá
ATENDE FÁCIL - Vila Rio Branco
Endereço: Av. Padre Antônio Brunetti, 501 A - Vila Rio Branco
Online
https://itapetininga.eouve.com.br/#/sic
Período de Solicitação:
Poderá ser solicitada a qualquer tempo.
Meios de Contato:
Online, E-mail, Telefone e Presencial.
Dia e Horário de Atendimento:
ONLINE
24 horas por dia no site
PRESENCIAL, TELEFONE E EMAIL
De segunda à sexta-feira, das 08h às 17h, exceto nos feriados
Documentos Necessários:
Cadastro da Pessoa Física - CPF
Prazo:
Prazo Regular: Até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias com justificativa.
Primeiro Recurso:
Prazo: 10 dias a partir da ciência da negativa.
Autoridade: Dirigir à autoridade hierarquicamente superior à que negou o acesso.
Prazo de Resposta: 5 dias.
Fundamentação Legal: Parágrafo único do Art. 8º do DECRETO Nº 968, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012.
Segundo Recurso:
Prazo: 10 dias a partir da ciência da decisão do primeiro recurso.
Autoridade: Procurador-Geral do Município.
Prazo de Resposta: 5 dias.
Fundamentação Legal: Art. 9º do DECRETO Nº 968, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012.
Terceiro Recurso:
Prazo: 10 dias a partir da ciência da decisão do segundo recurso.
Autoridade: Prefeito.
Prazo de Resposta: 5 dias.
Fundamentação Legal: Art. 10 do DECRETO Nº 968, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012.
Forma de Acompanhamento:
Online, Telefone e Presencial
Observações:
Uma solicitação de acesso à informação pode ser feita quando se deseja obter informações sobre: atividades exercidas pelos órgãos e entidades; utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos; programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas; resultados das ações realizadas pelos órgãos de controle.
PEDIDO PRESENCIAL
1. Dirija-se ao endereço físico do Atende Fácil da Prefeitura Municipal, localizado na Praça dos Três Poderes, 1000 - Jardim Marabá, com o formulário preenchido.
2. Entregue o formulário e aguarde até que sua solicitação seja atendida.
Links Úteis:
https://itapetininga.eouve.com.br/#/sic
Órgão Responsável:
Prefeitura Municipal de Itapetininga
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
