Descrição:
É o órgão municipal responsável pela Inspeção e Fiscalização de estabelecimentos que produzem alimentos de origem animal.
Requisitos:
Quem deve registrar?
Estabelecimentos que abatem animais, produzem matéria prima, manipulem, beneficiem, preparem, transformem, envasem, acondicionem, depositem ou industrialize produtos de origem animal. Qualquer produtor que possua um estabelecimento agroindustrial de pequeno porte ou que atue na produção de produtos comestíveis origem animal.
Serviço Online:
Não
Telefone:
(15) 3272-9218
(15) 3271-3538
Celular:
Não Informado!
E-mail:
sim@itapetininga.sp.gov.br
Local:
Presencialmente no Setor do SIM, à Rua Monsenhor Soares, 251, centro.
Período de Solicitação:
Não Informado!
Meios de Contato:
Via telefone, whatsapp, e-mail.
Dia e Horário de Atendimento:
De segunda à sexta-feira, das 09h às 17h, exceto nos feriados.
Documentos Necessários:
1- Requerimento de solicitação de vistoria inicial encaminhada ao Secretário (a) da Agricultura, Agronegócio, Trabalho e Desenvolvimento assinado pelo responsável solicitando o registro e a inspeção prévia/aprovação inicial pelo SIM;
2 - Declaração de uso e ocupação de solo;
3 - Licença ambiental CETESB;
4 - Projeto técnico com ART, contendo:
a) Planta baixa das instalações, fluxo de produção e equipamentos (escala 1:100);
b) Planta de corte e fachada (escala 1:100);
c) Croqui da localização quando o estabelecimento se encontra na zona rural;
d) Memorial Descritivo de Construção – MDC;
e) Posicionamento de construção em relação às vias públicas e alinhamento do terreno;
f) Orientação quanto aos pontos cardeais;
g) Localização da captação de água de abastecimento;
h) Localização dos equipamentos e utensílios a serem usados no estabelecimento;
i) Localização dos pontos de escoamento da água;
j) Localização das demais dependências, como currais, pocilgas, casas e outros;
k) Localização das lagoas de tratamento de águas residuais, quando exigidas;
l) Localização do(s) curso(s) de água, quando for o caso.
5 - Memorial Técnico Sanitário do Estabelecimento – MTSE;
6 - Alvará de funcionamento liberado pela Administração Municipal;
7- Cadastro de contribuinte de ICMS – CADESP;
8 - Licença do Corpo de Bombeiros;
9 - Documento da terra;
10 - Registro na Junta Comercial do Município de Itapetininga (fotocópias da constituição e demais atos de alterações), quando for o caso; ou Inscrição no Cadastro de Atividades Comerciais e Prestadoras de Serviço ou inscrição como Produtor Rural (fotocópia);
11- Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do RG e CPF (fotocópias);
12 - Contrato homologado por profissional legalmente habilitado como Responsável Técnico – RT;
13 - Atestado de saúde dos funcionários manipuladores;
14 - Relação discriminada do maquinário e fluxograma de produção;
15 - Exame da qualidade de água do serviço;
16 - Manual de Boas Práticas de Fabricação;
17 - Contrato de sociedade (quando houver);
18 - Programas de Auto Controle.
Prazo:
Não Informado!
Forma de Acompanhamento:
Não Informado!
Observações:
Rua Monsenhor Soares, 251, centro. Horário de funcionamento: das 09h00 às 17h00. Telefones: (15) 3272-9218 / 3271-3538 – ramais 204/224 e-mail: sim@itapetininga.sp.gov.br Responsáveis: Ana Laura e Daniele
Legislação e Normativas:
Lei 6.238, de 1º de setembro de 2017
Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal DE Inspeção Sanitária (S.I.M.) dos produtos de origem animal, vegetal e derivados, e dá outras providências.
https://legislacaodigital.com.br/Itapetininga-SP/LeisOrdinarias/6238/Arquivos/1
Decreto 2.726, de 19 de março de 2024
Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento e monitoramento de laboratório pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM/SISBI.
https://www.itapetininga.sp.gov.br/public/admin/globalarq/diario-eletronico/remessa/d32981c3c839228ebf11bd4ea51c9958.pdf
Decreto 2.798, de 2 de agosto de 2024
Regulamenta a Lei nº 6.238, de 1º de setembro de 2017, que <Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Inspeção Sanitária (S.I.M.) dos produtos de origem animal, vegetal e derivados, e dá outras providências.
https://www.itapetininga.sp.gov.br/public/admin/globalarq/diario-eletronico/remessa/044b6688ba4982304d8c2713eafabf51.pdf
Portaria 608, de 15 de agosto de 2024
Banca Julgadora do SIM/POA
https://www.itapetininga.sp.gov.br/public/admin/globalarq/diario-eletronico/remessa/ce21d210a9fef30582b83ec6d362e1f1.pdf
Portaria 609, de 15 de agosto de 2024
Equipe - Serviço de Inspeção Municipal - SIM
https://www.itapetininga.sp.gov.br/public/admin/globalarq/diario-eletronico/remessa/e70331bbf9e6422fa98b7f4a4f23a8ae.pdf
Instrução Normativa 01/2020 - Procedimentos de Aprovação Prévia de Projeto
https://www.itapetininga.sp.gov.br/public/admin/globalarq/carta-servico/arquivo/396e3fde6b2b0ea8c864796a4417da8f.pdf
Semanário Edição 274, Pág 49-50: https://www.itapetininga.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico/ler/prepara-pdf/274
Instrução Normativa 01/2024 - Programas de Autocontrole
https://www.itapetininga.sp.gov.br/public/admin/globalarq/diario-eletronico/remessa/3a7f3b9e445a60daadecfcfe2f58b5bf.pdf
Instrução Normativa 02/2024 - Cálculo do Risco Estimado Associado ao Estabelecimento (RE)
https://www.itapetininga.sp.gov.br/public/admin/globalarq/diario-eletronico/remessa/ee5b81ad77b84e357b6c75bb76e825dc.pdf
Instrução de Trabalho Programa de Prevenção e Combate à Fraude Econômica, de 22 de julho de 2024
https://www.itapetininga.sp.gov.br/public/admin/globalarq/diario-eletronico/remessa/1631ae1cf647f593b14e3c719e325594.pdf
Instrução de Trabalho Registro de Estabelecimento e Avaliação, Aprovação ou Alteração de Projetos, de 19 de julho de 2024
https://www.itapetininga.sp.gov.br/public/admin/globalarq/diario-eletronico/remessa/3beb6bfbf413f7fcb9f7c450af7e8a9d.pdf
Links Úteis:
Não Informado!
Órgão Responsável:
Prefeitura Municipal de Itapetininga
Secretaria Responsável:
Secretaria de Agricultura, Agronegócio, Trabalho e Desenvolvimento
