Fiscalização Tributária

Descrição:

Este serviço trata-se de um parecer sobre o pedido de devolução de valores pagos em duplicidade ou a maior, referente ao ISSQN de empresas, onde é emitida uma opinião sobre o deferimento ou indeferimento do pedido, conforme análise da Secretaria de Finanças.

Requisitos:

O contribuinte deve apresentar a solicitação via protocolo, com as alegações descritas minuciosamente, acompanhadas dos documentos da empresa e documentos pessoais, com assinatura manuscrita de um dos sócios ou do representante legal. Em casos de procuração, esta deve estar devidamente assinada e acompanhada dos documentos comprobatórios.

Serviço Online:

Não

Telefone:

(15)-3376-9600
(15)-3273-4110

Celular:

Não Informado!

E-mail:

fiscaltributos@itapetininga.sp.gov.br

Local:

Atende Fácil - Paço Municipal: segunda a sexta-feira, das 09h às 17h, Praça dos Três Poderes nº 1000 - Jardim Marabá
Atende Fácil - Rio Branco: segunda a sexta-feira, das 09h às 17h, Av. Padre Antônio Brunetti nº 501 - Vila Rio Branco

Período de Solicitação:

Indeterminado; Pode ser solicitado a qualquer momento, de janeiro a dezembro.

Meios de Contato:

Telefônico: (15) 3376-9600 (Ramal 9614)
E-mail: fiscaltributos@itapetininga.sp.gov.br

Dia e Horário de Atendimento:

Segunda a sexta-feira, das 09h às 17h.

Documentos Necessários:

Requerimento devidamente preenchido.
Documentos comprobatórios do pedido.
Procuração, se necessário, com documentos comprobatórios do procurador.

Prazo:

Parecer emitido em até 10 dias.

Forma de Acompanhamento:

Telefônico: (15) 3376-9600 (Ramal 9614)
Site da Prefeitura: Consulta de Protocolo

Observações:

No site oficial, está disponível no link Formulários da Secretaria de Finanças o requerimento de finalidade.

Links Úteis:

https://portalcidadao.jlsoft.com.br/wpprincipal.aspx
https://www.itapetininga.sp.gov.br/pagina/11/formularios
https://www.itapetininga.sp.gov.br/carta-servico/categoria

Órgão Responsável:

Prefeitura Municipal de Itapetininga

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Finanças