Habitação

Descrição:

O Auxílio Moradia é destinado às famílias do município que se enquadram nos requisitos estabelecidos pela Lei n. 5264 de 2008. Este auxílio visa fornecer moradia transitória em caráter emergencial para pessoas ou famílias em situações de risco ou privação de moradia.

Base Legal:
Lei n. 5264 de 2008
Art. 11, § 1º: Criação de moradia transitória em casos de catástrofes, risco geológico, risco à salubridade, desocupação de áreas ambientais, intervenções urbanas, entre outros.

Requisitos:

Não ser proprietário de imóvel
Renda familiar até 1 salário mínimo
Residir no município há pelo menos 2 anos

Serviço Online:

Não

Telefone:

(15) 3376-9600

Celular:

Não Informado!

E-mail:

habitacao@itapetininga.sp.gov.br

Local:

Presencialmente no Atende Fácil ou por órgãos Municipais:
Paço Municipal: segunda a sexta-feira, das 09h às 17h, Praça dos Três Poderes nº 1000 - Jardim Marabá

Período de Solicitação:

Pode ser solicitado a qualquer momento, de janeiro a dezembro.

Meios de Contato:

E-mail, Telefone e Presencial

Dia e Horário de Atendimento:

Segunda a sexta-feira, das 09h às 17h

Documentos Necessários:

Requerimento com finalidade
Cópia dos documentos pessoais (CPF e RG) de todos que residem no imóvel
Comprovante de endereço
Comprovante de renda e contrato do aluguel atual
Telefone para contato

Prazo:

Mínimo de 30 dias para conclusão

Forma de Acompanhamento:

Telefone: 3376-9600 (ramal 9631)
E-mail: habitacao@itapetininga.sp.gov.br
Site da Prefeitura: Portal do Cidadão
No site oficial, disponível no link CIDADÃO: Formulários da Secretaria de Planejamento e Planejamento

Processo: O munícipe, estando dentro dos requisitos da lei, passará por atendimento e entrevista com a Assistente Social da Habitação. Após a análise, o pagamento é realizado todo dia 20 do mês pela Secretaria de Finanças.

Observações:

Não Informado!

Links Úteis:

Não Informado!

Órgão Responsável:

Prefeitura Municipal de Itapetininga

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento